TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

193 acórdão n.º 94/15 III – Decisão Nestes termos, decide-se: a) Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i) , e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho; b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recor- rida em conformidade com o precedente juízo. Sem custas. Lisboa, 3 de fevereiro de 2015. – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. o s 128/09 e 188/09 e stão publicados em Acórdãos, 74.º Vol.. 2 – Os Acórdãos n. os 3/10 e 401/13 e stão publicados em Acórdãos, 77.º e 87.º Vols., respetivamente. 3 – Ver, neste Volume, o Acórdã o n.º 204/15. [1] Retificado conforme ordenado no Acórdão n.º 116/15, de 11 de fevereiro