TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

162 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Nos presente autos, em que é recorrido o Instituto da Segurança Social, IP, vem A., ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (adiante referida como LTC), interpor recurso de constitucionalidade do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13 de junho de 2014, tendo em vista a apreciação do entendimento pelo mesmo adotado relativamente “à conjugação das disposições dos arti- gos 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 165.º do Código do Procedi- mento Administrativo (CPA), [segundo a qual,] a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar”. Considera o recorrente que tal entendimento viola os artigos 267.º, n.º 2, e 268.º, n.º 4, ambos da Constituição (CRP), bem como os princípios constitucionais da prevalência da interpretação mais conforme aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da plenitude de tutela dos direitos dos particulares, o princípio da efetividade da tutela e, ainda, o disposto no artigo 7.º do CPTA. A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que, apreciando ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos intentada contra o ora recorrido, julgara verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação e, em consequência, absolvera o demandado da instância. Na sua fundamentação referente à questão de constitucionalidade suscitada, o acórdão remete expressamente para o que havia sido já decidido em jurisprudência anterior dos tribunais administrativos, nomeadamente no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de fevereiro de 2008 (Processo n.º 848/06) e no acórdão do Tribunal Central Admi- nistrativo Sul, de 7 de dezembro de 2011 (Processo n.º 5794/09). 2. Admitido o recurso de constitucionalidade, e subidos os autos ao Tribunal Constitucional, foi pro- ferido despacho ordenando a produção de alegações, advertindo-se o recorrente de que, atenta a base nor- mativa invocada para o impulso recursório – o mencionado artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da LTC –, o objeto do mesmo não integra os problemas de ilegalidade mencionados no requerimento de recurso (cfr. fls. 379). No final da sua alegação, o recorrente enunciou as seguintes conclusões: «1. O douto Acórdão em mérito adota um sentido para conjugar as disposições dos artigos 59.º n.º 4 do CPTA e 165.º do CPA, [que] é [o de] que a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. 2. Entende o recorrente que o entendimento perfilhado viola de forma efetiva e clara os princípios constitu- cionais. 3. Efetivamente, deve entender-se a segunda parte do n.º 4 do artigo 59.º como determinando sempre que venha a existir decisão expressa – mesmo para além do prazo legal de decisão do recurso administrativo somado com o retomado prazo de recurso da decisão impugnada na via graciosa – retoma-se o prazo da impugnação con- tenciosa. 4. Esta interpretação não é afrontosa do princípio da estabilidade das decisões, porque foi a própria Adminis- tração ao voltar a pronunciar-se que criou essa instabilidade e não o uso dos meios contenciosos. 5. Para que melhor se entenda e interprete aquele n.º 4 do artigo 59.º do CPTA, é absolutamente necessário entender por que linhas se conduz o pensamento legislativo, quanto à suspensão do prazo para impugnação con- tenciosa. 6. Parece-nos absolutamente clara a propensão do nosso legislador, para garantir uma maior proteção dos inte- resses dos particulares, nomeadamente com o disposto no artigo 268.º n.º 4 da Constituição, onde erige o direito