TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

11 Acórdão n.º 241/15, de 29 de abril de 2015 – Não conhece do objeto dos recursos na parte respeitante aos artigos 22.º, 23.º e 24.º, n. os 1, 2, 3 e 4, do Regulamento Nacional de Está- gio aprovado pelo Regulamento n.º 52-A/2005, da Ordem dos Advogados, e publicado no Diário da República , II Série, de 1 de agosto de 2005; não conhece do objeto do recurso na parte respeitante às normas das Deliberações do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n. os 2597/2009 e 2089/2011, publicadas no Diário da República , II Série, respetivamente, de 11 de setembro de 2009 e de 2 de novembro de 2011, que, alterando a Tabela de Emolu- mentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados, aprovada pela Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 303/2006, publicada no Diário da República , II Série, de 9 de março de 2006, fixaram novos emolumentos; julga inconstitucionais as normas dos n. os 1 e 3 da Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 855/2011, publicada no Diário da Repúbli- ca , II Série, de 30 de março de 2011, segundo as quais os estagiários inscritos no 1.º Curso de Estágio de 2011 têm de pagar: (i) 700 € , até à realização da prova de aferição prevista no arti- go 19.º do referido Regulamento Nacional de Estágio (cfr. o n.º 2.1.2. da referida Tabela de Emolumentos e Preços, com a redação dada pelo n.º 1 da citada Deliberação n.º 855/2011); e (ii) 650 € , até ao ato de inscrição no exame final de avaliação e agregação previsto no artigo 33.º do mesmo Regulamento (cfr. o n.º 2.1.3 da mesma Tabela, com a redação dada pelo n.º 1 da Deliberação n.º 855/2011). 529 3 – Outros processos Acórdão n.º 178/15, de 11 de março de 2015 – Nega provimento a recurso de decisão que não admitiu a candidatura do Partido Democrático Republicano (PDR) às eleições dos depu- tados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que terá lugar no próximo dia 29 de março de 2015. 559 Acórdão n.º 207/15, de 27 de março de 2015 – Não conhece do recurso por extemporaneidade. 571 II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2015 não publicados no presente volume 579 III – Índice de preceitos normativos 603 1 – Constituição da República 605 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 607 3 – Diplomas relativos a eleições e partidos políticos 608 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 609 IV – Índice ideográfico 615