TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

10 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 179/15, de 17 de março de 2015 – Não julga inconstitucionais as normas cons- tantes dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 10.º do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobran- ças de Taxas pela Exploração de Inertes no Concelho de Vila Pouca de Aguiar. 417 Acórdão n.º 194/15, de 19 de março de 2015 – Não julga inconstitucional a norma extraí- da dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t) , 24.º, n. os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que determina, imperativamente, prevalecendo sobre quaisquer outras disposições legais ou convencionais, a proibição de atos que consubstanciem valoriza- ções remuneratórias, associadas à antiguidade na prestação do serviço, dos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público. 427 Acórdão n.º 204/15, de 25 de março de 2015 – Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i) , e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho. 439 Acórdão n.º 216/15, de 8 de abril de 2015 – Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 25.º, n. os 1 e 2, e 179.º, n. os 1 e 2, do Estatuto do Medicamento (apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, com a redação que lhes foi conferida pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro) e do artigo 8.º, n. os 3 e 4, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, quando interpretada “no sentido de que a mesma proíbe que o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP afira, no contexto do pro- cesso de concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) ou de Preço de Venda ao Público (PVP), da violação de direitos de propriedade industrial por parte do medicamento objeto desse procedimento e, desse modo, obrigando-o a deferir requerimento de concessão de AIM ou PVP para medicamento violador desses direitos ou impedindo-o de alterar, sus- pender ou revogar uma AIM ou um PVP com fundamento na violação dos mesmos direitos por parte do medicamento dela objeto”; não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro. 459 Acórdão n.º 217/15, de 8 de abril de 2015 – Não conhece do recurso quanto a norma do arti- go 3.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE), anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março, segundo a qual o sujeito passivo é, necessariamente, a pessoa em nome da qual o alvará é emitido, e a norma do artigo 14.º do mesmo Regulamento, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro, com o sentido de a emissão do alvará ser o facto tributário da Contribuição Especial, dissociando, assim, o dies a quo do prazo de caducidade do direito à liquidação do facto tributário; não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março, segundo a qual o facto tributário daquela corresponde ao ato de emissão do alvará de licença de construção ou de obra. 497 Acórdão n.º 227/15, de 28 de abril de 2015 – Julga inconstitucional a interpretação conju- gada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recí- procas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura. 511