TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 90.º Volume \ 2014

798 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Competência – Ac. 465/14. Competência legislativa – Ac. 578/14. Grupo parlamentar – Ac. 535/14. Subvenção – Ac. 535/14. Autonomia financeira – Ac. 467/14. Estatuto – Ac. 465/14; Ac. 467/14. Finanças regionais – Ac. 467/14. Poder tributário – Ac. 467/14. Sistema fiscal – Ac. 467/14. Região Autónoma dos Açores: Assembleia legislativa regional: Competência – Ac. 534/14. Competência territorial – Ac. 534/14. Decreto legislativo regional – Ac. 534/14. Estatuto – Ac. 534/14. Regime do contrato individual de trabalho – Ac. 366/14. Regulamento comunitário – Ac. 574/14. Religião – Ac. 544/14; Ac. 545/14; Ac. 578/14. Rendimento mínimo garantido – Ac. 394/14. Rendimento social de inserção – Ac. 394/14. Repartição de encargos públicos – Ac. 413/14. Reserva de lei – Ac. 397/14. Reserva de lei estatutária – Ac. 534/14. Reserva de lei orgânica – Ac. 535/14. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 366/14; Ac. 480/14; Ac. 483/14; Ac. 544/14; Ac. 545/14; Ac. 560/14. Restrição de direito fundamental – Ac. 367/14; Ac. 397/14; Ac. 482/14; Ac. 538/14; Ac. 544/14; Ac. 545/14. Retroatividade da lei – Ac. 575/14. S Segurança no emprego – Ac. 421/14; Ac. 544/14. Segurança Social: Capacidade contributiva – Ac. 413/14; Ac. 572/14. Contribuição para a Segurança Social – Ac. 413/14; Ac. 572/14; Ac. 575/14. Separação da Igreja e do Estado – Ac. 544/14; Ac. 545/14; Ac. 578/14. Separação de poderes – Ac. 468/14. Servidão militar – Ac. 480/14. Setor privado – Ac. 413/14; Ac. 534/14. Setor público – Ac. 413/14; Ac. 534/14. Subsídio de desemprego – Ac. 413/14. Subsídio de doença – Ac. 413/14. Sucessão de leis – Ac. 399/14; Ac. 546/14; Ac. 575/14. T Tarefa fundamental do Estado – Ac. 413/14; Ac. 465/14. Teste de alcoolemia – Ac. 397/14. Titular de cargo público: Acesso a cargo público – Ac. 483/14. Declaração de património e rendimentos – Ac. 483/14. Trabalhador da Administração Pública – Ac. 413/14; Ac. 421/14; Ac. 545/14; Ac. 572/14; Ac. 575/14. Trabalho igual salário igual – Ac. 421/14. Trabalho obrigatório – Ac. 545/14. Trabalho por turnos – Ac. 544/14; Ac. 545/14. Tribunal administrativo: Competência – Ac. 483/14. Tribunal Constitucional: Competência – Ac. 465/14; Ac. 468/14; Ac. 535/14. Jurisprudência – Ac. 399/14. Poder de cognição – Ac. 465/14; Ac. 576/14. Tribunal de Contas: Auditoria – Ac. 535/14. Competência para aplicação de coima – Ac. 535/14. Tributação das pensões – Ac. 413/14; Ac. 572/14. Tributação dos rendimentos – Ac. 572/14. Tutela jurisdicional efetiva – Ac. 396/14; Ac. 483/14.