TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 90.º Volume \ 2014

787 índice de preceitos normativos Artigo 20.º: Ac. 534/14. Artigo 25.º: Ac. 534/14. Artigo 42.º: Ac. 534/14. Artigo 46.º: Ac. 534/14. Artigo 53.º: Ac. 534/14. Artigo 57.º: Ac. 534/14. Organização Tutelar de Menores (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro): Artigo 189.º: Ac. 394/14. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro): Artigo 252.º: Ac. 421/14. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 6.º: Ac. 538/14. Artigo 12.º: Ac. 538/14.