TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 90.º Volume \ 2014

726 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso interposto pelo Município do Porto da decisão da Comissão Nacional de Eleições de 9 de maio de 2014. Lisboa, 19 de maio de 2014. – Fernando Vaz Ventura – Maria Lúcia Amaral – José da Cunha Barbosa – Lino Rodrigues Ribeiro – Maria de Fátima Mata-Mouros – Catarina Sarmento e Castro – João Cura Mariano (com a declaração que não acompanho a fundamentação do Acórdão quando estabelece como marco para a intervenção da CNE o dia da marcação das eleições pelas razões constantes da declaração de voto aposta pelo Conselheiro Mário Torres no Acórdão n.º 209/09) – Maria José Rangel de Mesquita – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – João Caupers – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 5 de junho de 2014. 2 – Os Acórdãos n. os 209/09 e 475/13 e stão publicados em Acórdãos, 74.º e 87.º Vols., respectivamente.