TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 90.º Volume \ 2014

416 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão 8. Termos em que o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, e confirmar a decisão recorrida na parte respeitante à questão de constitucionalidade. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 20 unidades de conta. Lisboa, 6 de maio de 2014. – José da Cunha Barbosa – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Caupers – Maria Lúcia Amaral – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão a publicar no Diário da República, II Série. 2 – Os Acórdãos n . os 99/88, 370/91 e 140/94 es tão publicados em Acórdãos, 11.º, 20.º e 27.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. o s 276/06, 284/11 e 602/13 e stão publicados em Acórdãos, 65.º, 81.º e 88.º Vols., respetivamente.