TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 90.º Volume \ 2014

310 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão 7. Nos termos e pelos fundamentos expostos, não se declara a ilegalidade da norma do artigo 59.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro. Lisboa, 17 de junho de 2014. – João Pedro Caupers – Fernando Vaz Ventura – Maria Lúcia Amaral – José Cunha Barbosa – Carlos Fernandes Cadilha – Maria de Fátima Mata-Mouros – Lino Rodrigues Ribeiro – Cata- rina Sarmento e Castro – João Cura Mariano – Maria José Rangel de Mesquita – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 17 de julho de 2014. 2 – Os Acórdãos n . os 91/84, 92/92 e 6 24/97 es tão publicados em Acórdãos, 4.º, 21.º e 38.º Vols., respetivamente.. 3 – Os Acórdãos n. os 162/99, 567/04 e 11/07 es tão publicados em Acórdãos, 43.º, 60.º e 67.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 581/07 e 238/08 e stão publicados em Acórdãos, 70.º e 71.º Vols., respectivamente.