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Capa
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I |
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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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14 |
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1. Fiscalização preventiva de referendo nacional
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15 |
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Acórdão n.º 176/14, de 19 de fevereiro de 2014
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17 |
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2. Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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43 |
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Acórdão n.º 55/14, de 20 de janeiro de 2014
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45 |
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3. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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93 |
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Acórdão n.º 20/14, de 8 de janeiro de 2014
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95 |
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Acórdão n.º 96/14, de 6 de fevereiro de 2014
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99 |
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Acórdão n.º 171/14, de 18 de fevereiro de 2014
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109 |
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Acórdão n.º 172/14, de 18 de fevereiro de 2014
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119 |
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Acórdão n.º 173/14, de 18 de fevereiro de 2014
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129 |
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Acórdão n.º 174/14, de 18 de fevereiro de 2014
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137 |
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Acórdão n.º 252/14, de 18 de março de 2014
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149 |
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Acórdão n.º 315/14, de 1 de abril de 2014
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157 |
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4. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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191 |
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Acórdão n.º 6/14, de 7 de janeiro de 2014
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193 |
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Acórdão n.º 7/14, de 7 de janeiro de 2014
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217 |
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Acórdão n.º 8/14, de 7 de janeiro de 2014
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225 |
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Acórdão n.º 42/14, de 9 de janeiro de 2014
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231 |
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Acórdão n.º 43/14, de 9 de janeiro de 2014
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263 |
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Acórdão n.º 45/14, de 9 de janeiro de 2014
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279 |
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Acórdão n.º 46/14, de 9 de janeiro de 2014
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289 |
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Acórdão n.º 67/14, de 21 de janeiro de 2014
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303 |
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Acórdão n.º 68/14, de 21 de janeiro de 2014
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315 |
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Acórdão n.º 69/14, de 21 de janeiro de 2014
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325 |
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Acórdão n.º 80/14, de 22 de janeiro de 2014
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339 |
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Acórdão n.º 82/14, de 22 de janeiro de 2014
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359 |
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Acórdão n.º 83/14, de 22 de janeiro de 2014
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373 |
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Acórdão n.º 93/14, de 28 de janeiro de 2014
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385 |
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Acórdão n.º 97/14, de 6 de fevereiro de 2014
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393 |
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Acórdão n.º 105/14, de 12 de fevereiro de 2014
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401 |
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Acórdão n.º 106/14, de 12 de fevereiro de 2014
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419 |
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Acórdão n.º 108/14, de 12 de fevereiro de 2014
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427 |
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Acórdão n.º 111/14, de 12 de fevereiro de 2014
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441 |
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Acórdão n.º 136/14, de 12 de fevereiro de 2014
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455 |
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Acórdão n.º 137/14, de 12 de fevereiro de 2014
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469 |
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Acórdão n.º 140/14, de 12 de fevereiro de 2014
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489 |
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Acórdão n.º 145/14, de 13 de fevereiro de 2014
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505 |
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Acórdão n.º 179/14, de 26 de fevereiro de 2014
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515 |
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Acórdão n.º 180/14, de 26 de fevereiro de 2014
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533 |
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Acórdão n.º 181/14, de 26 de fevereiro de 2014
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539 |
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Acórdão n.º 201/14, de 3 de março de 2014
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549 |
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Acórdão n.º 202/14, de 3 de março de 2014
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573 |
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Acórdão n.º 218/14, de 6 de março de 2014
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613 |
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Acórdão n.º 237/14, de 6 de março de 2014
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637 |
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Acórdão n.º 238/14, de 6 de março de 2014
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651 |
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Acórdão n.º 253/14, de 18 de março de 2014
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675 |
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Acórdão n.º 254/14, de 18 de março de 2014
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689 |
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Acórdão n.º 294/14, de 18 de março de 2014
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695 |
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Acórdão n.º 316/14, de 1 de abril de 2014
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715 |
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5. Reclamações
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745 |
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Acórdão n.º 104/14, de 12 de fevereiro de 2014
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747 |
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Acórdão n.º 215/14, de 3 de março de 2014
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757 |
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Acórdão n.º 281/14, de 25 de março de 2014
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763 |
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6. Outros processos
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773 |
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Acórdão n.º 4/14, de 7 de janeiro de 2014
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775 |
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Acórdão n.º 9/14, de 7 de janeiro de 2014
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787 |
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Acórdão n.º 318/14, de 8 de abril de 2014
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791 |
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II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2014 não publicados no presente volume
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797 |
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III – Índice de preceitos normativos
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821 |
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1. Constituição da República
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823 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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825 |
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3. Diplomas relativos a partidos políticos
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826 |
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4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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827 |
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IV – Índice ideográfico
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833 |