TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

Tributação da empresa: Determinação do rendimento tributável – Ac. 6/14 ; Ac. 42/14; A c. 137/14; Ac. 145/14. Tributação dos rendimentos – Ac. 43/14; Ac. 252/14. Tutela administrativa – Ac. 202/14. Tutela jurisdicional efetiva – Ac. 46/14; Ac. 68/14; Ac. 69/14; Ac. 82/14; A c. 83/14; Ac. 105/14; Ac. 145/14; Ac. 238/14. U União de facto – Ac. 176/14. Unidade de conta – Ac. 106/14. Unidade do Estado – Ac. 315/14. Utilização do subsolo – Ac. 315/14. V Vício do ato administrativo – Ac. 83/14.