TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

842 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores– Ac. 55/14; Ac. 315/14. Funcionário regional – Ac. 55/14. Orçamento regional – Ac. 55/14. Poder regulamentar – Ac. 315/14. Remuneração complementar regional – Ac. 55/14. Regime orçamental transitório – Ac. 252/14. Regime transitório – Ac. 136/14; Ac. 294/14 . Repartição dos recursos públicos – Ac. 238/14. Reserva de lei – Ac. 80/14; Ac. 316/14. Resolução do Conselho de Ministros – Ac. 237/14. Responsabilidade civil da administração – Ac. 83/14. Responsabilidade civil extracontratual – Ac. 105/14. Responsabilidade contraordenacional – Ac. 45/14. Responsabilidade criminal – Ac. 8/14. Responsabilidade extracontratual do Estado – Ac. 83/14. Responsabilidade parental – Ac. 176/14. Restrição de direito fundamental – Ac. 7/14; Ac. 105/14; Ac. 108/14; Ac. 145/14. Retroatividade da lei – Ac. 136/14, Ac. 294/14. Retroatividade da lei fiscal – Ac. 6/14; Ac. 42/14; Ac. 137/14. Retroatividade da lei penal – Ac. 201/14. S Segredo bancário – Ac. 145/14. Segurança Rodoviária – Ac. 45/14. Seguros – Ac. 136/14. Serviço Nacional de Saúde – Ac. 96/14. Serviço público – Ac. 202/14; Ac. 238/14. Sigilo bancário – Ac. 145/14. Sinais exteriores de riqueza – Ac. 43/14. Sindicalismo – Ac. 294/14. Sociedade comercial: Administrador – Ac. 145/14; Ac. 171/14; Ac. 180/14; Ac. 201/14. Mais-valias – Ac. 42/14. Menos-valias – Ac. 137/14. Participação no capital de sociedades – Ac. 42/14. Responsabilidade do gerente – Ac. 171/14; Ac. 180/14; Ac. 201/14. Responsabilidade solidária – Ac. 171/14; Ac. 180/14; Ac. 201/14. Taxa de justiça – Ac. 238/14. Sucessão de leis – Ac. 136/14 ; Ac. 294/14. T Taxa de justiça – Ac. 179/14; Ac. 218/14; Ac. 238/14. Taxa municipal – Ac. 316/14. Taxas – Ac. 238/14. Taxas moderadoras – Ac. 96/14. Trabalho portuário – Ac. 202/14. Trabalhador da Administração Pública – Ac. 55/14. Transporte rodoviário – Ac. 45/14. Transposição de diretivas – Ac. 80/14. Trânsito em julgado – Ac. 8/14. Tribunais: Competênci a – Ac. 7/14; Ac. 174/14. Tribunal Arbitral: Recurso de decisão arbitral – Ac. 42/14; Ac. 137/14 ; Ac. 202/14; Ac. 281/14; Ac. 294/14. Tribunal Constitucional: Competência – Ac. 176/14. Contencioso partidário – Ac. 318/14. Poder de cognição – Ac. 176/14; Ac. 318/14. Tribunal criminal: Competência – Ac. 7/14. Organização – Ac. 7/14. Tribunal da Relação: Alçada – Ac. 106/14. Competênci a – Ac. 7/14. Tribunal de conflito s – Ac. 7/14.