TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

831 índice de preceitos normativos Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 13.º (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 238/14. Artigo 17.º (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 238/14. Artigo 26.º (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 238/14. Resolução n.º 1/2011, de 4 de janeiro (Concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e municipal): Ac. 237/14. Resolução n.º 6-A/2014, da Assembleia da República, publicada no Diário da República , I Série, de 20 de janeiro de 2014: Ac. 176/14. Tabela de Taxas e outras Licenças do Município de Sintra para 2008 (versão publicada pelo aviso n.º 26235/2008, Diário da República , II Série, de 31 de outubro de 2008, e mantido em vigor, sem qualquer atualização, no ano de 2009, por Deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, de 27 de fevereiro de 2009, conforme o n.º 1 do Aviso n.º 5156/2009, publicado no Diário da República , II Série, de 9 de março de 2009): Artigo 70.º, n.º 1, 1.1.; Ac. 316/14.