TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

830 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes e trabalho e de doenças profissionais): Artigo 75.º: Ac. 172/14. Artigo 82.º: Ac. 173/14. Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social): Artigo 49.º: Ac. 106/14. Lei n.º 14/2010, de 23 de julho (Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara): Ac. 202/14. Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto (Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, alterada pelas Diretivas n.ºs 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de janeiro): Artigo 13.º: Ac. 45/14. Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011): Artigo 19.º: Ac. 237/14. Artigo 24.º: Ac. 237/14. Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012): Artigo 21.º: Ac. 237/14. Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013): Artigo 188.º: Ac. 252/14. Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas): Ac. 20/14. Portaria n.º 213/2010, de 15 de abril [Determina a extensão da decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória relativa à Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel (APIGRAF) e ao sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa]: Artigo 2.º: Ac. 294/14. Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho): Artigo 8.º: Ac. 171/14.