TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

829 índice de preceitos normativos Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro (Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro): Artigo 25.º (redação do Decreto-Lei n.º 243-A/2004, de 31 de dezembro): Ac. 80/14. Artigo 25.º-A (redação da Lei n.º 243-A/2004, de 31 de dezembro): Ac. 80/14. Artigo 26.º (redação da Lei n.º 243-A/2004, de 31 de dezembro): Ac. 80/14. Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral): Artigo 9.º: Ac. 97/14. Decreto n.º 24/2013, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Orçamento da Região Autónoma para 2014): Artigo 43.º: Ac. 55/14. Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M, de 30 de maio [aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios]: Ac. 96/14. Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho): Artigo 31.º (redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro): Ac. 42/14; Ac. 137/14. Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de dezembro): Artigo 43.º: Ac. 83/14. Artigo 49.º (redação da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro): Ac. 6/14. Artigo 89.º-A (redação da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro): Ac. 43/14. Artigo 100.º: Ac. 83/14. Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965 (Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais): Base XXII, n.º 2: Ac. 111/14; Ac. 136/14. Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2003): Artigo 38.º: Ac. 42/14; Ac. 137/14.