TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

índice de preceitos normativos 827 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) Código Civil: Artigo 321.º: Ac. 105/14. Artigo 323.º: Ac. 67/14. Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro). Artigo 14.º (redação do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro): Ac. 179/14. Artigo 18.º (redação do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro): Ac. 179/14. Artigo 66.º: Ac. 218/14. Tabela do anexo I (redação do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro): Ac. 179/14. Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de setembro) alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro: Artigo 26.º: Ac. 93/14. Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 258.º: Ac. 69/14. Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro): Artigo 102.º: Ac. 68/14. Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961): Artigo 287.º: Ac. 46/14. Artigo 447.º-A (aditado pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 238/14; Artigo 689.º: Ac. 82/14. Artigo 700.º (redação do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de setembro): Ac. 82/14. Artigo 721.º: Ac. 215/14. Artigo 721.º-A (aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto): Ac. 215/14. Código de Processo Penal: Artigo 36.º: Ac. 7/14. Artigo 107.º: Ac. 181/14. (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.