TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

826 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 3 – Diplomas relativos a partidos políticos Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, com as alterações da Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio): Artigo 14.º: Ac. 318/14. Artigo 15.º: Ac. 318/14. Artigo 30.º: Ac. 4/14.