TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

694 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Pelo exposto indefere-se a reclamação apresentada por B.. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os crité- rios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro). Lisboa, 18 de março de 2014. – João Cura Mariano – Maria José Rangel de Mesquita – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – João Pedro Caupers – Fernando Vaz Ventura – Maria Lúcia Amaral – José da Cunha Barbosa – Carlos Fernandes Cadilha – Maria de Fátima Mata-Mouros – Lino Rodrigues Ribeiro – Catarina Sarmento e Castro – Joaquim de Sousa Ribeiro.