TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

571 acórdão n.º 201/14 que elas cedam na medida necessária para dar efetividade adequada ao direito dos trabalhadores reconhecido no artigo 59.º, n.º 1, alínea c), da Constituição. A resposta negativa, que também subscrevo, leva à conclusão que o regime impugnado “realiza um equilíbrio constitucionalmente admissível”. – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 7 de abril de 2014. 2 – Os Acórdãos n. o s 227/92 , 441/93 e 263/94 e stão publicados em Acórdãos, 22.º, 25.º e 27.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n . os 74/95 e 83/95 es tão publicados em Acórdãos, 30.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 288/98, 278/99 e 245/00 e stão publicados em Acórdãos, 40.º, 43.º e 47.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 265/01, 395/02, 5 0/03 e 269/03 e stão publicados em Acórdãos, 50.º, 54.º, 55.º e 56.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 547/01 e 548/01 e stão publicados em Acórdãos, 51.º Vol.. 7 – Os Acórdãos n. os 19/04 e 41/04 e stão publicados em Acórdãos, 58.º Vol.. 8 – Os Acórdãos n. os 617/06, 336/08 e 129/09 e stão publicados em Acórdãos, 66.º, 72.º, 74.º Vols., respetivamente. 9 – Os Acórdãos n. os 313/07 e 344/07 estão publicados em Acórdãos, 69.º Vol.. 10 – Os Acórdãos n. o s 487/09, 481/10 e 26/11 est ão publicados em Acórdãos, 76.º, 79.º e 80.º Vols., respetivamente. 11 – Os Acórdãos n. os 437/11, 461/11 e 561/11 e stão publicados em Acórdãos, 82.º Vol.. 12 – Os Acórdãos n . os 85/12 e 110/12 e stão publicados em Acórdãos , 83.º Vol.. 13 – Os Acórdãos n. os 466/12 e 340/13 e stão publicados em Acórdãos , 85.º e 87.º Vols., respetivamente. 14 – Ver, neste Volume, os Acórd ãos n. os 171/14 e 180/14.