TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

41 acórdão n.º 176/14 República, o que significa que deve referir-se a questões com incidência particular sobre esses cidadãos, o que não sucede quando o referendo interfere com a disciplina atinente a um regime jurídico geral. Nestes ter- mos, não acompanho a decisão no ponto em que se considera não verificado o requisito relativo ao universo eleitoral. – Carlos Fernandes Cadilha. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 4 de março de 2014. 1 – Os Acórdãos n. os 320/89 e 360/91 e stão publicados em Acórdãos, 13.º, Tomo I e 19.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 288/98 e 531/98 e stão publicados em Acórdãos, 40.º Vol., respetivamente 4 – Os Acórdãos n. os 320/00, 551/03 e 704/04 e stão publicados em Acórdãos , 47.º, 57.º e 60.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 617/06 e 398/12 estão publicados em Acórdãos, 66.º e 84.º Vols., respetivamente.