TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

358 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL b) Não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 25.º, n. os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 243-A/2004, de 31 de dezembro; e, consequentemente, c) Julgar procedente o recurso; d) E determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo de constitu- cionalidade. Sem custas. Lisboa, 22 de janeiro de 2014. – João Cura Mariano – Fernando Vaz Ventura – Ana Guerra Martins – Pedro Machete – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 12 de março de 2014. 2 – Os Acórdãos n. os 261/86 , 387/91 e 369/99 e stão publicados em Acórdãos, 8.º, 20.º e 44.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n . os 96/00, 365/08 e 152/13 es tão publicados em Acórdãos, 46.º, 72.º e 86.º Vols., respetivamente.