TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

323 acórdão n.º 68/14 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 21 de fevereiro de 2014. 2 – Os Acórdãos n. os 44/91, 467/91 e 440/94 estão publicados em Acórdãos, 18.º, 20.º e 28.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. o s 223/95, 271/95, 678/98 e 275/99 estão publicados em Acórdãos, 30.º, 31.º, 41.º e 43.º Vols., respeti- vamente. 4 – Os Acórdãos n. os 485/00 e 582/00 estão publicados em Acórdãos, 48.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 122/02 e 130/02 e stão publicados em Acórdãos, 52.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n . os 92/01, 260/02, 98/04 e 6 46/06 e stão publicados em Acórdãos, 49.º, 53.º, 58.º e 66.º Vols., respetiva- mente. 7 – Os Acórdãos n. os 301/09, 102/10, 266/10 e 243/13 e stão publicados em Acórdãos, 75.º, 77.º, 78.º e 87.º Vols., respeti- vamente.