TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

287 acórdão n.º 45/14 III – Decisão Nestes termos, decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 13.º, n. os  1 e 2, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto. e, em consequência, b) julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público; c) e determinar a reforma da decisão recorrida em consonância com o precedente juízo de constitu- cionalidade. Sem custas. Lisboa, 9 de janeiro de 2014. – João Cura Mariano – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – Fernando Vaz Ventura – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 11 de fevereiro de 2014. 2 – O Acórdão n. º 336/08 está publicado em Acórdãos, 72.º Vol..