TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

284 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL II – Fundamentação A Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, veio estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso, e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, alterada pela Diretiva n.º 2009/5/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2009. A regulamentação internacional nesta matéria teve como objetivos harmonizar as condições de concor- rência entre empresas de transporte rodoviário e melhorar as condições de trabalho e a segurança rodoviária. Na verdade, tais regras visam melhorar as condições de trabalho dos condutores, atuando sobre os tempos de condução, as pausas e os repousos, promovendo, assim, o descanso dos condutores e, simultaneamente, diminuindo os riscos de sinistralidade rodoviária. Por outro lado, harmonizam as condições de concorrência entre as empresas, porque todas devem incorporar os encargos das condições de trabalho e da segurança rodoviária nos custos da respetiva atividade. Estes objetivos são prosseguidos através da fixação de limites máximos aos tempos de condução, de durações mínimas de pausas e períodos de repouso, de proibição de certas modalidades de pagamento do trabalho suscetíveis de agravar o risco de fadiga e de acidente, bem como na imposição de controlos e sanções por infração àquelas regras, a cargo das autoridades públicas. Anteriormente, esta matéria encontrava-se regulada no Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de agosto, o qual, preenchendo um vazio legislativo, visou dar cumprimento ao Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efetuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de junho, e aos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e n.º 3821/85, ambos de 20 de dezembro de 1985. Neste diploma não existia um preceito que expressamente imputasse as infrações ao empregador ou ao trabalhador em matéria de tempos de condução e repouso, pelo que a juris- prudência e a doutrina pronunciavam-se pela responsabilização de quem tivesse o domínio do facto (vide João Soares Ribeiro, em “Responsabilidade contraordenacional dos trabalhadores por conta de outrem”, em Questões laborais, Ano I (1994), n.º 1, pp. 41-42). A Lei n.º 116/99, de 4 de agosto, veio alterar esta situação, ao aprovar um novo regime geral das con- traordenações laborais, em cujo artigo 4.º consagrava genericamente a responsabilidade da entidade patronal pelas infrações laborais. A jurisprudência dividiu-se entre a que considerava que o empregador, por via de uma responsabilidade presumida, seria o responsável pela contraordenação e a que entendia que, detendo o motorista o controle do veículo e estando ele também obrigado à observância das normas existentes nessa matéria, a responsabilidade do empregador dependia da prova da verificação da materialidade da infração e da culpa do mesmo na sua ocorrência. Com a aprovação do Código de Trabalho de 2003, a consequente revogação da citada Lei n.º 116/99, e perante a inexistência de norma idêntica ao mencionado artigo 4.º, passou a entender-se ser necessária a demonstração da imputabilidade ao empregador da autoria material da contraordenação. Em 11 de abril de 2007 entrou em vigor o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, que, para além do mais, estabeleceu no 1.º parágrafo, do n.º 3, do artigo 10.º que as empresas de transportes são responsáveis por qualquer infração cometida pelos condutores da empresa, ainda que essa infração tenha sido cometida no território de outro Estado-Membro ou de país terceiro. A jurisprudência voltou a dividir-se quanto à necessidade de concretização por normas internas daquela disposição regulamentar e consequentemente quanto à imputação legal ao empregador da responsabilidade pelas infrações cometidas em matéria de tempos de condução e repouso dos condutores de transporte rodo- viário (vide uma resenha dessa jurisprudência, feita por João Soares Ribeiro, em “Tempos de condução, de repouso, e pausas no transporte rodoviário”, na Revista do Ministério Público, Ano 31, n.º 124, pp. 157-158). Entretanto viria a ser aprovado o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, que, apesar de pretender regular alguns aspetos do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis e prevendo no seu artigo 10.º, n.º 2,