TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

135 acórdão n.º 173/14 n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c) , subalínea i) , do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, pelo que tal limitação se mostra também violadora do princípio da igualdade consignado no artigo 13.º, n.º 1, da Constituição. III – Decisão Pelo exposto, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c) , subalínea i) , do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009 por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, por violação dos artigos 13.º, n.º 1, e 59.º, n.º 1, alínea f ) , ambos da Constituição. Sem custas. Lisboa, 18 de fevereiro de 2014. – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – Maria João Antunes – Fer- nando Vaz Ventura – Maria Lúcia Amaral – José da Cunha Barbosa – Carlos Fernandes Cadilha – Maria de Fátima Mata-Mouros – Lino Rodrigues Ribeiro – Catarina Sarmento e Castro – João Cura Mariano – Maria José Rangel de Mesquita – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publi cado no D iário da R epública , I Série, de 12 de março de 2014. 2 – Os Acórdãos n. os 302/99, 79/13 e 328/13 estão publicados em Acórdãos, 75.º, 86.º e 87.º Vols., respetivamente.