TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

12 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 254/14, de 18 de março de 2014 – Indefere reclamação de despacho do rela- tor que julgou intempestivo o recurso para o Plenário do Acórdão n.º 817/13, o qual tinha indeferido reclamação para a conferência de decisão sumária de não conhecimento do recurso (prazo perentório). 689 Acórdão n.º 294/14, de 18 de março de 2014 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 213/2010, de 15 de abril [que determina a produção de efeitos retroativos em relação à tabela salarial e aos valores do subsídio de alimentação e do subsídio de turno, por força da extensão da decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória relativa à Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transfor- madoras do Papel (APIGRAF) e ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa]. 695 Acórdão n.º 316/14, de 1 de abril de 2014 – Não julga inconstitucional, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em pro- priedade privada, o artigo 70.º, n.º 1, 1.1, da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para 2008, na versão publicada pelo Aviso n.º 26235/2008 no Diário da República , II Série, de 31 de outubro de 2008, e mantido em vigor, sem qualquer atualização, no ano de 2009, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, de 27 de fevereiro de 2009, conforme o n.º 1 do Aviso n.º 5156/2009, publicado no Diário da República , II Série, de 9 de março de 2009. 715 5 – Reclamações 745 Acórdão n.º 104/14, de 12 de fevereiro de 2014 – Defere reclamação de decisão de não admissão do recurso por se encontrarem verificados os pressupostos do recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. 747 Acórdão n.º 215/14, de 3 de março de 2014 – Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por o recurso dever ser considerado manifestamente infundado. 757 Acórdão n.º 281/14, de 25 de março de 2014 – Indefere reclamação de despacho de não admissão de recurso, quer por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade normativa, quer por o tribunal recorrido não ter recusado a aplicação de nenhuma norma nem ter considerado nenhuma norma inconstitucional. 763 6 – Outros processos 773 Acórdão n.º 4/14, de 7 de janeiro de 2014 – Não conhece da ação de impugnação de delibe- ração tomada por órgãos de partidos políticos [convocatória para a realização do II Congresso Nacional do Partido pelos Animais e pela Natureza (PAN), que determina a sua realização nos dias 6 e 7 de julho de 2013]. 775