TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 89.º Volume \ 2014

117 acórdão n.º 171/14 de saber qual a posição do Tribunal Constitucional sobre a conformidade constitucional da norma contida no artigo 8.º, n.º 7, do RGIT, se interpretada como prevendo uma responsabilidade de natureza meramente civil, de acordo com a jurisprudência agora uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Nesta conformidade, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória, agora proferida pelo Tribunal Constitucional acaba por não contribuir, afinal, para a resolução da questão essencial que consiste em saber se é conforme à Constituição a norma contida no artigo 8.º, n.º 7, do RGIT, na interpretação acolhida por orientação jurisprudencial uniformizada. Questão, esta, que agora surge como essencial para assegurar a certeza e a segurança jurídica do ordenamento jurídico em conformidade com a Constituição. – Maria de Fátima Mata-Mouros. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, I Série, de 13 de março de 2014. 2 – Os Acórdãos n. os 213/9 5, 83/01 e 337/03 e stão publicados em Acórdãos, 30.º, 49.º e 56.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 437/11 e 561/11 estão publicados em Acórdãos, 82.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 1/13 e 297/13 e stão publicados em Acórdãos, 86.º e 87.º Vols., respetivamente. 5 – Ver, neste Volume, os Acórdãos n. os 180/14 e 201/14 .