TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

729 índice ideográfico Ónus processual – Ac. 327/13; Ac. 333/13. Pressuposto do recurso – Ac. 298/13; Ac. 305/13; Ac. 314/13; Ac. 315/13; Ac. 325/13; Ac. 327/13; Ac. 333/13; Ac. 403/13; Ac. 406/13; Ac. 419/13; Ac. 426/13; Ac. 449/13; Ac. 459/13. Processo urgente – Ac. 459/13. Questão prévia – Ac. 406/13; Ac. 459/13. Questão simples – Ac. 422/13. Reclamação – Ac. 333/13. Reclamação para a conferência – Ac. 422/13. Recurso para o Plenário – Ac. 324/13. Requisitos do requerimento de interposição do recurso – Ac. 327/13; Ac. 398/13. Uniformização de jurisprudência – Ac. 324/13; Ac. 388/13. Fiscalização preventiva da constitucionalidade: Objeto do pedido – Ac. 296/13; Ac. 374/13; Ac. 474/13. Processo criminal: Abertura de instrução – Ac. 356/13. Alegações – Ac. 403/13. Âmbito do recurso – Ac. 403/13. Aplicação da lei penal no tempo – Ac. 324/13. Baixa do processo – Ac. 312/13. Caso julgado – Ac. 341/13. Concurso de crimes – Ac. 341/13. Contagem de prazo – Ac. 305/13. Concurso de infrações – Ac. 341/13. Correção da sentença – Ac. 403/13. Detenção em flagrante delito – Ac. 428/13. Dilação – Ac. 312/13. Diligência de prova – Ac. 340/13. Direito ao recurso – Ac. 305/13; Ac. 324/13; Ac. 327/13; Ac. 400/13: Ac. 403/13. Direito ao silêncio – Ac. 418/13. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 389/13; Ac. 444/13. Direito de defesa – Ac. 340/13; Ac. 428/13. Direitos processuais do arguido – Ac. 324/13; Ac. 340/13; Ac. 389/13; Ac. 428/13. Duplo grau de jurisdição – Ac. 305/13; Ac. 324/13; Ac. 400/13; Ac. 428/13. Garantias de defesa – Ac. 305/13; Ac. 324/13; Ac. 327/13; Ac. 340/13; Ac. 356/13; Ac. 400/13; Ac. 418/13; Ac. 428/13. Garantias de processo criminal – Ac. 305/13; Ac. 324/13; Ac. 327/13; Ac. 340/13; Ac. 428/13. Intangibilidade do caso julgado – Ac. 341/13. Intransmissibilidade da responsabilidade –Ac. 389/13. Julgamento – Ac. 428/13. Limite da pena – Ac. 428/13. Nexo da causalidade – Ac. 389/13. Notificação do arguido – Ac. 312/13. Pena de prisão – Ac. 324/13; Ac. 341/13; Ac. 400/13; Ac. 428/13. Prazo de interposição do recurso – Ac. 305/13; Ac. 400/13; Ac. 403/13. Princípio da culpa – Ac. 341/13. Princípio da intransmissibilidade das penas – Ac. 444/13. Princípio da legalidade – Ac. 324/13. Princípio da presunção de inocência – Ac. 327/13; Ac. 356/13; Ac. 389/13; Ac. 418/13. Princípio da unidade do Estado – Ac. 296/13; Ac. 398/13. Princípio do acusatório – Ac. 340/13. Princípio in dubio pro reo – Ac. 356/13. Processo sumário – Ac. 428/13. Prova – Ac. 356/13; Ac. 418/13. Prova proibida – Ac. 340/13. Recurso em processo penal – Ac. 305/13; Ac 400/13.