TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

726 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Contraordenação – Ac. 313/13; Ac. 374/13. Limite da coima – Ac. 313/13; Ac. 374/13. Ilícito fiscal – Ac. 389/13; Ac. 444/13. Impostos – Ac. 401/13. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Ac. 398/13. Impugnação de paternidade: Ação intentada pela mãe – Ac. 441/13. Caducidade – Ac. 441/13. Prazo – Ac. 441/13. Incapacidade para o trabalho – Ac. 328/13. Inconstitucionalidade consequente – Ac. 296/13. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 374/13. Inconstitucionalidade material – Ac. 406/13. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 406/13. Inflação – Ac. 314/13; Ac. 328/13. Infração fiscal – Ac. 297/13. Injunção – Ac. 388/13. Inspeção tributária – Ac. 340/13. Interdependência dos órgãos de soberania – Ac. 296/13. Interesse legalmente protegido – Ac. 340/13; Ac. 355/13; Ac. 459/13. Interesse público – Ac. 296/13; Ac. 355/13; Ac. 401/13; Ac. 474/13. Interpretação analógica – Ac. 324/13. Interpretação inconstitucional – Ac. 274/13. Investigação da paternidade: Caducidade – Ac. 441/13. Inviolabilidade da correspondência – Ac. 340/13. IRS – Ac. 398/13. J Jogo – Ac. 404/13. Juiz: Competência – Ac. 428/13. Imparcialidade – Ac. 327/13. Independência – Ac. 327/13. Junta de freguesia – Ac. 296/13. L Lei com valor reforçado – Ac. 449/13. Lei do Orçamento do Estado – Ac. 398/13. Lei fiscal – Ac. 401/13. Lei habilitante – Ac. 296/13. Lei retrospetiva – Ac. 355/13; Ac. 474/13. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 449/13. Liberdade de expressão – Ac. 475/13. Liberdade de propaganda eleitoral – Ac. 475/13. Livro de reclamação – Ac. 313/13. M Magistrado judicial: Aptidão profissional – Ac. 329/13. Processo disciplinar – Ac. 327/13. Suspensão da prestação de trabalho – Ac. 327/13. Menores – Ac. 243/13; Ac. 274/13. O Organização democrática do Estado – Ac. 296/13. Organização territorial autárquica – Ac. 296/13. P Parecer do Ministério Público – Ac. 426/13. Partido político: Deliberação – Ac. 241/13. Eleição de Secretário-Geral – Ac. 240/13. Impugnação de deliberação – Ac. 240/13. Lista de candidatos – Ac. 241/13. Norma estatutária – Ac. 241/13. Providência cautelar – Ac. 241/13. Suspensão de eficácia de deliberação – Ac. 241/13.