TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

725 índice ideográfico E Eleições autárquicas: Campanha eleitoral – Ac. 299/13. Comunicação social – Ac. 299/13. Contencioso eleitoral – Ac. 459/13; Ac. 475/13. Limitação de mandatos – Ac. 459/13. Pré-campanha eleitoral – Ac. 475/13. Propaganda eleitoral – Ac. 299/13; Ac. 475/13. Reelegibilidade – Ac. 459/13. Restrições à elegibilidade – Ac. 459/13. Ensino secundário – Ac. 355/13. Ensino superior – Ac. 355/13. Escola pública – Ac. 449/13. Estado de direito democrático – Ac. 355/13. Estado social – Ac. 274/13. Estado unitário – Ac. 398/13. Exame de pesquisa de álcool – Ac. 356/13; Ac. 418/13. Exame de sangue – Ac. 418/13. Execução fiscal – Ac. 389/13. Expectativa jurídica – Ac. 355/13; Ac. 401/13. Expropriação por utilidade pública: Cálculo da indemnização – Ac. 315/13. Jus aedificandi – Ac. 315/13. Justa indemnização – Ac. 315/13. RAN – Ac. 315/13. REN – Ac. 315/13. Solo apto para construção – Ac. 315/13. F Família – Ac. 441/13. Filhos – Ac. 243/13. Filiação – Ac. 441/13. Função administrativa – Ac. 404/13. Função pública: Acesso – Ac. 449/13. Antiguidade – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Carreira – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Cessação do contrato de trabalho – Ac. 474/13. Classificação de serviço – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Concurso – Ac. 449/13. Contrato de trabalho – Ac. 474/13. Despedimento sem justa causa – Ac. 474/13. Escalão de vencimento – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Extinção do contrato de trabalho – Ac. 474/13. Progressão na carreira – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Promoção – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Tempo de serviço – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Remuneração – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Funcionário público – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13; Ac. 449/13 ; Ac. 474/13. Fundo de acidentes de trabalho: Pensões – Ac. 328/13. G Garantia de recurso contencioso – Ac. 329/13. Garantia institucional – Ac. 296/13. Garantias dos administrados – Ac. 329/13. Gerentes e administradores de sociedades: Responsabilidade subsidiária – Ac. 297/13; Ac. 389/13. H Horário de trabalho – Ac. 325/13. I Ilícito administrativo – Ac. 299/13. Ilícito criminal – Ac. 406/13. Ilícito de mera ordenação social: Coima – Ac. 299/13; Ac. 313/13; Ac. 374/13.