TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

724 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Condição resolutiva – Ac. 341/13. Condução sobre o efeito do álcool – Ac. 356/13; Ac. 418/13. Conflito de direitos – Ac. 312/13; Ac. 398/13; Ac. 475/13. Conselho Superior da Magistratura: Competência – Ac. 329/13. Competência disciplinar – Ac. 327/13. Deliberação – Ac. 327/13. Consumo de estupefacientes – Ac. 374/13. Contencioso eleitoral: Deliberação da Comissão Nacional de Eleições – Ac. 475/13. Providência cautelar – Ac. 459/13. Contraordenação fiscal – Ac. 389/13. Contrato de trabalho – Ac. 325/13. Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Ac. 340/13. Crédito fiscal – Ac. 297/13; Ac. 401/13. Criação de autarquias – Ac. 296/13. Criação de freguesias – Ac. 296/13. Crime contra a economia – Ac. 406/13. Crime de abuso de confiança fiscal – Ac. 297/13. Crime de desobediência – Ac. 356/13; Ac. 418/13. Crime de desvio de subsídio – Ac. 406/13. Crime de fraude na obtenção de subsídio – Ac. 406/13. Crime de tráfico de estupefacientes – Ac. 374/13. Crime de violência doméstica – Ac. 305/13. Criminalização – Ac. 406/13. Custas: Dispensa de pagamento – Ac. 421/13. Pagamento em prestações – Ac. 421/13. D Decreto Legislativo Regional – Ac. 374/13; Ac. 398/13. Dignidade da pessoa humana – Ac. 340/13; Ac. 418/13. Direito à identidade pessoal – Ac. 441/13. Direito à integridade pessoal – Ac. 340/13; Ac. 418/13. Direito à intimidade a vida privada – Ac. 340/13. Direito à propriedade privada – Ac. 315/13. Direito à proteção da família – Ac. 441/13. Direito à proteção da saúde – Ac. 374/13. Direito à segurança social – Ac. 274/13; Ac. 314/13. Direito ao conhecimento da paternidade – Ac. 441/13. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade – Ac. 340/13; Ac. 441/13. Direito ao trabalho – Ac. 474/13. Direito de ação – Ac. 441/13. Direito de cidadania – Ac. 459/13. Direito de defesa – Ac. 243/13. Direito de participação política – Ac. 459/13. Direito de propriedade – Ac. 315/13. Direito de regresso – Ac. 389/13. Direito sancionatório – Ac. 297/13; Ac. 374/13; Ac. 404/13. Direito subsidiário – Ac. 243/13; Ac. 459/13. Direitos dos administrados – Ac. 329/13. Direitos dos consumidores – Ac. 313/13. Direitos dos trabalhadores – Ac. 314/13; Ac. 328/13. Direitos e deveres culturais – Ac. 355/13. Direitos e deveres sociais – Ac. 274/13. Direitos pessoais – Ac. 418/13. Discricionariedade legislativa – Ac. 401/13. Divisão administrativa do território – Ac. 296/13. Docente: Carreira – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Concurso – Ac. 449/13. Progressão na carreira – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Promoção – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Recrutamento – Ac. 449/13. Tempo de serviço – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Vencimento – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Doença profissional – Ac. 314/13; Ac. 328/13. Domicílio fiscal – Ac. 398/13. Droga – Ac. 374/13. Duração do trabalho – Ac. 325/13.