TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

723 índice ideográfico A Ação popular – Ac. 459/13. Acesso à universidade – Ac. 355/13. Acesso ao direito – Ac. 305/13; Ac. 327/13; Ac. 421/13. Acesso ao ensino – Ac. 355/13. Acesso aos tribunais – Ac. 243/13; Ac. 299/13; Ac. 305/13; Ac. 327/13; Ac. 388/13; Ac. 400/13; Ac. 421/13. Acidente de trabalho: Atualização de pensão – Ac. 314/13; Ac. 328/13. Cálculo da pensão – Ac. 314/13; Ac. 328/13. Incapacidade para o trabalho – Ac. 314/13; Ac. 328/13. Incapacidade parcial – Ac. 328/13. Incapacidade permanente – Ac. 328/13. Justa reparação – Ac. 314/13; Ac. 328/13. Pensão – Ac. 314/13; Ac. 328/13. Remição de pensão – Ac. 314/13; Ac. 328/13. Administração autónoma – Ac. 296/13. Administração da justiça – Ac. 421/13. Administração pública: Competência para aplicação de coima – Ac. 404/13. Imparcialidade – Ac. 404/13. Princípios fundamentais – Ac. 404/13. Administrador de sociedade comercial: Culpa – Ac. 297/13. Dever de indemnizar – Ac. 389/13. Dolo – Ac. 297/13. Responsabilidade civil – Ac. 389/13. Responsabilidade solidária – Ac. 297/13. Alcoolemia – Ac. 356/13; Ac. 418/13. Alimentos a menores – Ac. 274/13. Aplicação da lei no tempo – Ac. 239/13; Ac. 243/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13; Ac. 401/13. Apostas mútuas – Ac. 404/13. Arbítrio legislativo – Ac. 341/13; Ac. 355/13; Ac. 401/13; Ac. 474/13. Área metropolitana – Ac. 296/13. Assembleia da República: Reserva absoluta da competência legislativa: Criação de autarquias locais – Ac. 296/13. Reserva relativa de competência legislativa: Associações públicas – Ac. 296/13. Estatuto das autarquias locais – Ac. 296/13. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 374/13. Assembleia Legislativa Regional: Competência legislativa – Ac. 374/13. Atividade de radiodifusão – Ac. 299/13. Ato administrativo: Impugnação – Ac. 329/13. Vício de violação de lei – Ac. 329/13. Ato definitivo – Ac. 241/13. Ato normativo – Ac. 325/13. Autonomia administrativa – Ac. 296/13. Autarquias locais: Afetação de receitas – Ac. 398/13. Atribuições – Ac. 296/13. Autonomia local – Ac. 398/13. Estatuto – Ac. 296/13. Finanças locais – Ac. 398/13. Participação na receita fiscal – Ac. 398/13. Princípio da tipicidade – Ac. 296/13. Avaliação do aproveitamento escolar – Ac. 355/13. C Câmara Municipal – Ac. 296/13; Ac. 475/13. Cidadão estrangeiro – Ac. 243/13. Circulação rodoviária – Ac. 418/13. Comissão Nacional de Eleições: Deliberação – Ac. 475/13. Comunidades intermunicipais – Ac. 296/13. Conceito indeterminado – Ac. 474/13.