TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

719 índice de preceitos normativos Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro): Artigo 59.º: Ac. 299/13. Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho): Artigo 8.º: Ac. 389/13. Artigo 8.º (redação da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro): Ac. 297/13; Ac. 444/13. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 6.º (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 421/13. Artigo 11.º (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 421/13. Tabela I-A anexa (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 421/13. Regulamento de Fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas (aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio): Artigo 1.º: Ac. 356/13. Artigo 4.º: Ac. 418/13. Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (aprovado, como Anexo II, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de agosto): Artigo 3.º: Ac. 404/13.