TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

718 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro): Artigo 126.º: Ac. 243/13. Lei Geral Tributária: Artigo 30.º (redação da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro): Ac. 401/13. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional): Artigo 78.º-A: Ac. 327/13. Lei n.º 12/83, de 24 de agosto (Autorização Legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal): Artigo 1.º: Ac. 406/13. Artigo 4.º: Ac. 406/13. Lei n.º 83/95, de 31 de agosto (Direito de participação procedimental e de ação popular): Artigo 1.º: Ac. 459/13. Artigo 2.º: Ac. 459/13. Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril (Orçamento do Estado para 2000): Artigo 72.º: Ac. 298/13. Artigo 103.º: Ac. 298/13. Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto (Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais): Artigo 1.º: Ac. 459/13. Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009): Artigo 42.º: Ac. 398/13. Mapa XIX anexo: Ac. 398/13. Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (Regulamento o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): Artigo 75.º: Ac. 314/13; Ac. 328/13. Artigo 82.º: Ac. 328/13. Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011): Artigo 24.º: Ac. 317/13. Artigo 125.º: Ac. 401/13.