TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

713 índice de preceitos normativos 3 – Diplomas relativos a eleições Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro (Cria a Comissão Nacional de Eleições): Artigo 1.º: Ac. 475/13. Artigo 5.º: Ac. 475/13. Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais): Artigo 38.º: Ac. 475/13. Artigo 40.º: Ac. 475/13. Artigo 41.º: Ac. 475/13. Artigo 47.º: Ac. 475/13. Decreto n.º 20/2013, de 25 de junho (Fixa a data de 29 de setembro de 2013 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais): Ac. 475/13.