TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

707 acórdãos assinados entre maio e agosto de 2013 não publicados no presente volume Acórdão n.º 471/13, de 20 de agosto de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade suscitada não ter por objeto norma infraconstitucional. Acórdão n.º 472/13, de 28 de agosto de 2013 (Plenário): Não conhece do recurso por este ter por objeto decisão irrecorrível. Acórdão n.º 473/13, de 28 de agosto de 2013 (Plenário): Nega provimento ao recurso da decisão que julgou extemporâneo o suprimento de irregularidades apontadas à lista de candidatos em anterior decisão. Acórdão n.º 476/13, de 29 de agosto 2013 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso quer por inutilidade, quer por o seu objeto não incidir sobre questão de inconstitucionalidade normativa.