TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

695 acórdãos assinados entre maio e agosto de 2013 não publicados no presente volume Acórdão n.º 295/13, de 23 de maio de 2013 (3.ª Secção): Indefere pedido de aclaração da Decisão Sumária n.º 132/13. Acórdão n.º 300/13, de 28 de maio de 2013 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 400.º, n.º 1, alínea c) , e 432.º, n.º 1, alínea b) , do Código de Processo Penal. Acórdãos n. os 301/13 e 302/13, de 28 de maio de 2013 (1.ª Secção): Confirmam decisões sumárias que não conheceram dos recursos por não terem sido suscitadas durante os processos e de modo adequado questões de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 303/13, de 28 de maio de 2013 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconstitucio- nalidade de norma que tenha sido aplicada pela decisão recorrida. Acórdão n.º 304/13, de 28 de maio de 2013 (1.ª Secção): Indefere reclamação do Acórdão n.º 64/13 quanto a custas. Acórdão n.º 306/13, de 29 de maio de 2013 (3.ª Secção): Decide ordenar a retificação da distribuição, carregando-se os autos na espécie competente (reclamação); indefere liminarmente a reclamação. Acórdão n.º 307/13, de 29 de maio de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por o seu objeto não incidir sobre questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 308/13, de 29 de maio de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional “a interpretação da dimensão normativa feita na decisão recorrida dos artigos 58.º, 120.º, n.º 2, alínea d) , 141.º, n.º 4, alínea c) , 144.º, 262.º, 272.º e 283.º todos do Código de Processo Penal, no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, no seu interrogatório de inquérito, interrogatório obrigatório, com todos os factos concretos constitutivos de cri- mes, que venham a ser inseridos no despacho de acusação que contra si foi deduzido” e que não conheceu do recurso noutra parte. Acórdão n.º 309/13, de 29 de maio de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso quer por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de incons- titucionalidade normativa, quer por as normas arguidas de inconstitucionalidade não terem sido aplicadas pela decisão recorrida. Acórdão n.º 310/13, de 29 de maio de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma na interpretação impugnada. Acórdão n.º 311/13, de 29 de maio de 2013 (2.ª Secção): Indefere reclamação da conta de custas rela- tiva ao Acórdão n.º 169/13.