TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

691 acórdãos assinados entre maio e agosto de 2013 não publicados no presente volume Acórdão n.º 236/13, de 7 de maio de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconstitu- cionalidade normativa. Acórdãos n. os 237/13 e 238/13, de 8 de maio de 2013 (1.ª Secção): Confirmam decisões sumárias que não conheceram dos recursos por não terem sido suscitadas durante os processos e de modo adequado ques- tões de inconstitucionalidade de normas que tenham sido aplicadas pelas decisões recorridas. Acórdão n.º 242/13, de 9 de maio de 2013 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por o recorrente, mesmo após convite, não ter identificado a dimensão ou interpretação norma- tiva cuja inconstitucionalidade pretendia ver apreciada. Acórdão n.º 244/13, de 10 de maio de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. Acórdão n.º 245/13, de 10 de maio de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f ) , do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto. Acórdão n.º 246/13, de 10 de maio de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que, numa parte, não julgou inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea c) , do Código de Processo Penal, na interpretação de que não há recurso de um acórdão do Tribunal da Relação que aprecia, em 1.ª instância, a nulidade por omissão de pronúncia do acórdão que tal tribunal proferiu; e que, noutra parte, não conheceu do recurso por não exaustão dos recursos ordinários que no caso cabiam. Acórdão n.º 247/13, de 10 de maio de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma constante do n.º 1, alínea a) , do artigo 1842.º do Código Civil, na parte em que admite a caducidade do direito do marido a impugnar a paternidade do seu presumido filho. Acórdão n.º 248/13, de 10 de maio de 2013 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por ausência de tempestivo aperfeiçoamento do requerimento originário de interposição de recurso. Acórdão n.º 249/13, de 10 de maio de 2013 (2.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acórdão n.º 167/13. Acórdão n.º 250/13, de 10 de maio de 2013 (2.ª Secção): Indefere arguição de nulidade e pedido de aclaração do Acórdão n.º 170/13. Acórdão n.º 251/13, de 10 de maio de 2013 (2.ª Secção): Indefere arguição de nulidade e pedido de aclaração do Acórdão n.º 171/13. Acórdão n.º 252/13, de 10 de maio de 2013 (2.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acórdão n.º 173/13.