TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

687 acórdão n.º 475/13 III – Decisão Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 29 de agosto de 2013. – Carlos Fernandes Cadilha – Ana Guerra Martins – José da Cunha Barbosa – Maria Lúcia Amaral – Fernando Vaz Ventura – Lino Rodrigues Ribeiro – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 12 de setembro de 2013. 2 – Os Acórdãos n. os 636/95, 472/98 e 312/08 estão publicados em Acórdãos , 32.º, 40.º e 72.º Vols., respetivamente.