TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

639 acórdão n.º 333/13 III – Decisão 10. Pelo exposto, e nestes limites, defere-se a reclamação. Lisboa, 12 de junho de 2013. – Maria José Rangel de Mesquita – Carlos Fernandes Cadilha – Maria Lúcia Amaral.