TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

369 acórdão n.º 355/13 o que emerge das alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/2012, concluímos que, ao abrigo do novo regime, um aluno que frequente um curso científico-humanístico do ensino recorrente no ano letivo de 2011/2012 e que pretenda prosseguir os estudos no ensino superior terá de sujeitar-se à realização de exames nacionais, não apenas às provas de ingresso instituídas por cada instituição de ensino superior, mas às disci- plinas que constam das alíneas a) , b) , e c) do n.º 4 do artigo 11.º na sua atual redação. Também a fórmula de cálculo da classificação final sofre alterações. Com efeito, a classificação final do ensino secundário de um aluno que haja concluído um curso de ensino secundário regulado pelas Portarias n. os 550-A/2004 (cursos tecnológicos), 550-B/2004 (cursos artísticos), 550-C/2004 (cursos profissionais) e 550- D/2004 (cursos científico-humanísticos), e que no ano subsequente ingresse em curso científico-humanístico do ensino recorrente, passa a ser apurada, para efeitos de candidatura ao ensino superior, a partir das classificações obtidas nos exames nacionais realizados no ano terminal, não se levando em conta a avaliação sumativa interna (cfr. o n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 42/2012). O n.º 6 do artigo 15.º prevê que o aluno mencionado supra não perde o direito de usar a classificação final que obteve no curso de origem – leia-se, no curso de ensino secundário não recorrente que já frequentou e concluiu – para efeitos de prosseguimento dos estudos no ensino superior. A leitura do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro, clarifica, porventura, a intenção subjacente às modificações na fórmula de cálculo: «(...) Importa, pois, distinguir, claramente, a situação dos alunos dos cursos científico-humanísticos de ensino recor- rente que, não sendo ainda detentores de certificação do ensino secundário, pretendam vir a prosseguir os seus estudos, daqueles que, sendo já detentores de certificação do ensino secundário, se matricularam em cursos cien- tífico-humanísticos do ensino recorrente, após a conclusão de um curso de ensino secundário, com o objetivo de garantirem uma melhoria da sua classificação de acesso ao ensino superior. Para os primeiros, a classificação final do ensino secundário para efeitos de prosseguimento de estudos resulta da avaliação sumativa interna e da classificação dos exames nacionais na disciplina da componente de formação geral e nas disciplinas da componente de formação específica. Para os alunos que se matricularam em cursos científico-humanísticos do ensino recorrente após a conclusão de um curso de ensino secundário, a classificação final do ensino secundário para efeitos de prosseguimento de estudos resulta apenas da classificação dos exames nacionais na disciplina da componente de formação geral e nas disciplinas da componente de formação específica, não se levando em consideração a avaliação sumativa interna. Não obstante, os alunos que se matricularam em cursos científico-humanísticos do ensino recorrente após a conclusão de um curso de ensino secundário, poderão, no acesso ao ensino superior, optar entre duas possibilida- des: a classificação final do ensino secundário obtida em ano anterior e a classificação final do ensino secundário obtida no ano em curso, decorrente dos resultados dos exames nacionais na disciplina da componente de formação geral e nas disciplinas da componente de formação específica. (...)» O relevo das alterações legislativas descritas supra não é negligenciável, visto que torna mais exigente o regime de acesso ao ensino superior por parte dos alunos que frequentem um curso científico-humanístico do ensino recorrente e, em particular, para aqueles que, antes da frequência de um tal curso, já houvessem concluído um curso do ensino secundário não recorrente. Aqueles de entre estes alunos que estivessem em condições de se candidatar ao ensino superior no concurso de 2012 veem, em fevereiro – portanto, já no segundo trimestre do ano letivo de 2011/12 – a sua situação substancialmente revista, pois a sua candidatura àquele nível de ensino passa a estar dependente da realização de mais exames nacionais, dependendo a clas- sificação final do ensino secundário, já não apenas da avaliação sumativa interna a uma série de disciplinas, mas também da avaliação sumativa externa apurada a partir daqueles exames. Porém, tampouco restam dúvidas relativamente à premência do interesse público inerente às normas impugnadas, talqualmente evidenciado pelo preâmbulo do Decreto-Lei n.º 42/2012. Aí pode detetar-se,