TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

300 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada; b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade; c) Sem custas. Lisboa 12 de junho de 2013. – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – Maria Lúcia Amaral. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 26 de agosto de 2013. 2 – Os Acórdãos n. os 303/85, 34/86 e 203/86 estão publicados em Acórdãos, 6.º, 7.º (Tomo I) e 7.º (Tomo II), Vols., respe- tivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 354/86, 19/87, 389/89 e 1/92 es tão publicados em Acórdãos, 8.º, 9.º, 13.º (Tomo II) e 21.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 458/93, 308/94 e 224/95 estão publicados em Acórdãos, 25.º, 27.º e 30.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 743/96 e 869/96 e estão publicados em Acórdãos, 34.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. os 262/97, 194/99 e 586/01 estão publicados em Acórdãos, 36.º, 43.º e 51.º Vols., respetivamente.