TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

241 acórdão n.º 314/13 ­tribunal a quo recusou a aplicação, por contrária à Constituição, de solução normativa atinente à remição parcial de pensão anual vitalícia devida por acidente de trabalho. III – Decisão 14. Pelo exposto, decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 1, parte final, do artigo 75.º da LAT, na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, mas superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira; b) Julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público; e c) Determinar a reforma da sentença recorrida, em conformidade com o decidido. Sem custas. Lisboa, 29 de maio de 2013. – Fernando Vaz Ventura – Ana Guerra Martins – Pedro Machete – João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 4 de julho de 2013. 2 – Os Acórdãos n. os 302/99, 58/06, 292/06, 163/08 e 79/13 estão publicados em Acórdãos, 43.º, 64.º, 65.º, 71.º e 86.º Vols., respetivamente. 3 – Ver, neste Volume, o Acórdã o n.º 328/13.