TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

191 acórdão n.º 298/13 A ­circunstância de, para além da inconstitucionalidade, poderem subsistir outras razões a fundamentar a decisão recorrida não deve, porém, condicionar o conhecimento do presente recurso de constitucionalidade. O recurso em análise foi interposto nos termos dos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, da LTC, constituindo recurso obrigatório para o Ministério Público (artigo 280.º, n.º 3, da CRP). Ora, o facto de se tratar de um recurso interposto após a desaplicação judicial de norma, com funda- mento na sua inconstitucionalidade é central na análise. Trata-se de uma situação intrinsecamente diferente da mera alegação por um recorrente desta inconstitucionalidade – porque neste caso já ocorreu um juízo prévio no sentido da inconstitucionalidade por parte de um órgão judicial. Aliás, é a própria Constituição que consagra uma diferença de regimes relativos aos recursos previstos na alínea a) e na alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º Essa diferença pode ser comprovada, desde logo, através dos n. os 3 e 4 do mesmo preceito, onde se estabelece, para o que agora nos interessa, a natureza obrigatória para o Ministério Público do recurso nesses casos. De facto, a natureza obrigatória dos recursos de decisões que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade não pode ser ignorada na aferição do interesse no seu conheci- mento. Visando a obrigatoriedade destes recursos assegurar a competência do Tribunal Constitucional para conhecer, por forma específica e em última instância, a questão de natureza jurídico-constitucional julgada pela decisão recorrida, o seu conhecimento não pode estar condicionado pela subsistência do interesse das partes ou da efetiva repercussão do julgamento de inconstitucionalidade no sentido decisório da sentença recorrida. Independentemente da subsistência daquele interesse ou desta repercussão, a desaplicação de uma norma legal por um órgão de soberania independente com competência para administrar a justiça (artigo 202.º da CRP) fundada num juízo de inconstitucionalidade não pode deixar de ser apreciada, em última instância, pelo Tribunal Constitucional. Como lembrado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/04 «ao imporem ao Ministério Público a obrigação de interpor recurso das decisões dos tribunais que hajam recusado a aplicação de norma constante, designadamente, de ato legislativo (como é o presente caso), com fundamento em inconstitu- cionalidade e ao estabelecerem a regra da subida imediata desses recursos, sem prévia exaustão dos recursos ordinários no caso cabíveis, a Constituição e a lei preten­dem que o “conflito entre o poder judicial e o poder legislativo”, vislumbrável naquela recusa judicial de aplicação de norma legal, seja rapidamente dirimido pelo órgão constitucional competente para dizer a última palavra em questões de constitu­cionali­dade – o Tribunal Constitucional –, impedindo a consolidação, na ordem jurí­dica, de decisões judiciais de inconstitucionali- dade de normas legais sem que o Tribu­nal Cons­titucional possa controlar esses juízos».  A natureza deste recurso está, assim, intrinsecamente relacionada com o princípio da separação e inter- dependência dos poderes (artigo 11.º da Constituição) e com o papel do Tribunal Constitucional como árbitro último da legitimidade constitucional da desaplicação judicial de norma. Trata-se de preservar a supremacia do julgamento do Tribunal Constitucional em questões jurídico- -constitucionais (artigo 221.º da CRP). Um interesse que não cede perante considerações de economia ou utilidade processual. – Maria de Fátima Mata-Mouros. Anotação: O Acórdão n.º  135/12 está publicado em Acórdãos, 83.º Vol..