TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

17 acórdão n.º 296/13 SUMÁRIO: I – Resulta do Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais (NRJAL) que, na conceção e regime pro- postos, as comunidades intermunicipais constituem, a par com as autarquias locais e as áreas metro- politanas, uma nova forma de organização administrativa territorial local, subsumível no conceito de autarquia local do artigo 235.º da Constituição ou no de «outras formas de organização territorial autárquica» contido no n.º 3 do artigo 236.º da Constituição. II – Prevendo a Lei Fundamental, no artigo 236.º, n.º 1, no que respeita ao Continente, expressa e impe- rativamente, como autarquias locais, apenas as freguesias, os municípios e as regiões administrativas, não deixando ao legislador margem de liberdade para criar, por lei, outras categorias de autarquias locais equiparadas às ali previstas, vigorando neste domínio um princípio constitucional da tipicidade das autarquias locais constitucionalmente admissíveis; e não encontrando este regime habilitação na única exceção aberta pela Constituição ao numerus clausus das autarquias locais; nem assumindo as comunidades intermunicipais a configuração material de uma associação de municípios; conclui- -se que as normas relativas à criação, ao estatuto e às atribuições das comunidades intermunicipais, objeto do pedido, devem ser consideradas inconstitucionais, por violação do princípio da tipicidade das autarquias locais no território continental, consagrado no artigo 236.º, n.º 1, da Constituição, ACÓRDÃO N.º 296/13 De 28 de maio de 2013 Pronuncia-se (i) pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c) , do Decreto n.º 132/XII (que aprova o novo regime jurídico das autarquias locais), das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n. os 1, 2 e 4, 64.º, n. os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo Decreto, e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante às comunidades intermunicipais; (ii) pela incons­titucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k) , e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto n.º 132/XII; (iii) pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII. Processo: n.º 354/13. Requerente: Presidente da República. Relatora: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros.