TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

13 Acórdão n.º 475/13, de 29 de agosto de 2013 – Nega provimento ao recurso interposto de decisão da Comissão Nacional de Eleições que determinou a reposição e abstenção de remoção de dispositivos de propaganda eleitoral. 675 II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2013 não publicados no presente volume 689 III – Índice de preceitos normativos 709 1. Constituição da República Portuguesa 710 2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 712 3. Diplomas relativos a eleições 713 4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 714 IV – Índice ideográfico 721 Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico – convertido pelo Lince. Índice Geral