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Capa
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I |
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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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13 |
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1. Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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13 |
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Acórdão n.º 230/13, de 24 de abril de 2013
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15 |
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2. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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41 |
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Acórdão n.º 86/13, de 5 de fevereiro de 2013
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43 |
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Acórdão n.º 96/13, de 19 de fevereiro de 2013
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55 |
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Acórdão n.º 187/13, de 5 de abril de 2013
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77 |
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3. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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229 |
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Acórdão n.º 1/13, de 9 de janeiro de 2013
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231 |
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Acórdão n.º 2/13, de 9 de janeiro de 2013
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239 |
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Acórdão n.º 3/13, de 9 de janeiro de 2013
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269 |
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Acórdão n.º 23/13, de 10 de janeiro de 2013
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295 |
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Acórdão n.º 29/13, de 15 de janeiro de 2013
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309 |
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Acórdão n.º 42/13, de 16 de janeiro de 2013
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323 |
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Acórdão n.º 75/13, de 31 de janeiro de 2013
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329 |
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Acórdão n.º 78/13, de 31 de janeiro de 2013
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341 |
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Acórdão n.º 79/13, de 31 de janeiro de 2013
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353 |
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Acórdão n.º 80/13, de 31 de janeiro de 2013
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371 |
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Acórdão n.º 85/13, de 5 de fevereiro de 2013
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381 |
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Acórdão n.º 90/13, de 7 de fevereiro de 2013
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391 |
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Acórdão n.º 102/13, de 20 de fevereiro de 2013
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565 |
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Acórdão n.º 104/13, de 20 de fevereiro de 2013
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573 |
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Acórdão n.º 105/13, de 20 de fevereiro de 2013
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581 |
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Acórdão n.º 124/13, de 27 de fevereiro de 2013
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601 |
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Acórdão n.º 126/13, de 27 de fevereiro de 2013
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613 |
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Acórdão n.º 127/13, de 27 de fevereiro de 2013
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623 |
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Acórdão n.º 129/13, de 27 de fevereiro de 2013
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633 |
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Acórdão n.º 150/13, de 20 de março de 2013
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643 |
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Acórdão n.º 152/13, de 20 de março de 2013
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651 |
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Acórdão n.º 153/13, de 20 de março de 2013
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663 |
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Acórdão n.º 175/13, de 20 de março de 2013
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669 |
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Acórdão n.º 176/13, de 20 de março de 2013
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681 |
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Acórdão n.º 177/13, de 20 de março de 2013
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697 |
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Acórdão n.º 186/13, de 4 de abril de 2013
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705 |
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Acórdão n.º 197/13, de 9 de abril de 2013
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717 |
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Acórdão n.º 210/13, de 10 de abril de 2013
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727 |
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4. Outros processos
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739 |
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Acórdão n.º 44/13, de 21 de janeiro de 2013
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741 |
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Acórdão n.º 128/13, de 27 de fevereiro de 2013
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753 |
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Acórdão n.º 145/13, de 13 de março de 2013
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757 |
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Acórdão n.º 232/13, de 24 de abril de 2013
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763 |
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II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2013 não publicados no presente volume
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773 |
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III – Índice de preceitos normativos
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791 |
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1. Constituição da República
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792 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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794 |
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3. Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos
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795 |
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4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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796 |
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IV – Índice ideográfico
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801 |