TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

810 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Trabalho igual salário igual – Ac. 129/13. Tribunais: Competência – Ac. 230/13. Recurso contencioso – Ac. 230/13. Tribunal Administrativo: Competência – Ac. 230/13 . Tribunal Arbitral do Desporto – Ac. 230/13. Tribunal Constitucional: Registo dos Partidos Políticos – Ac. 128/13. Tribunal de competência específica – Ac. 230/13. Tributação da empresa – Ac. 85/13; Ac. 197/13. Tributação das pensões – Ac. 187/13. Tributação dos rendimentos – Ac. 85/13; Ac. 187/13. Tutela jurisdicional efetiva – Ac. 2/13; Ac. 124/13; Ac. 128/13; Ac. 175/13; Ac. 176/13; Ac. 230/13 . U União Europeia – Ac. 96/13. Unidade do orçamento – Ac. 187/13.