TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

809 índice ideográfico Propriedade privada – Ac. 127/13. Proteção da família – Ac. 127/13. Q Qualidade de vida – Ac. 75/13. Questão estritamente desportiva – Ac. 230/13. R Recurso de decisão arbitral – Ac. 124/13. Recurso de Tribunal Arbitral – Ac. 230/13. Recurso de revisão – Ac. 90/13. Redução fiscal – Ac. 187/13. Região autónoma: Autarquias locais – Ac. 86/13. Autonomia regional – Ac. 86/13. Região Autónoma dos Açores: Estatuto – Ac. 86/13. Regime das finanças locais – Ac. 197/13. Regime geral das taxas – Ac. 152/13. Registo dos partidos políticos – Ac. 232/13. Regulamento – Ac. 29/13. Relação jurídica de emprego na Administração – Ac. 129/13; Ac. 187/13. Remição de pensões – Ac. 79/13. Remuneração da função pública – Ac. 187/13. REN – Ac. 44/13. Rendimento mínimo garantido – Ac. 79/13. Reorganização autárquica – Ac. 86/13. Representantes dos trabalhadores – Ac. 29/13. Reserva de lei – Ac. 152/13. Reserva do juiz – Ac. 230/13 . Responsabilidade civil – Ac. 1/13. Responsabilidade contraordenacional – Ac. 1/13. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 2/13; Ac. 23/13; Ac. 29/13; Ac. 96/13; Ac. 124/13. Restrição de direito fundamental – Ac. 2/13; Ac. 29/13; Ac. 75/13; Ac. 90/13; Ac. 96/13. Retroatividade da lei fiscal – Ac. 85/13. S Saúde pública – Ac. 75/13. Segredo comercial – Ac. 2/13. Segredo industrial – Ac. 2/13. Segredo profissional – Ac. 80/13. Segurança social – Ac. 102/13. Seguro de acidentes de trabalho – Ac. 79/13. Serviço público – Ac. 129/13. Serviço público de telecomunicações – Ac. 152/13. Serviços de saúde – Ac. 129/13. Setor privado – Ac. 187/13. Setor público – Ac. 187/13. Sindicalismo – Ac. 29/13. Sistema fiscal – Ac. 85/13. Sociedade anónima: Capital social – Ac. 44/13. Sociedade de capitais públicos – Ac. 44/13. Sociedade de economia mista – Ac. 44/13. Solicitador – Ac. 102/13. Subsídio de desemprego – Ac. 187/13. Subsídio de férias – Ac. 187/13. Subsídio de Natal – Ac. 187/13. T Tarefa fundamental do Estado – Ac. 75/13; Ac. 187/13. Taxa de justiça – Ac. 42/13. Telecomunicações – Ac. 78/13; Ac. 152/13. Terceira idade – Ac. 187/13. Território – Ac. 86/13. Tipo legal de crime – Ac. 105/13. Titular de cargo político: Declaração de património e rendimentos – Ac. 44/13. Titular de cargo público: Declaração de património e rendimentos – Ac. 44/13. Destituição - Ac. 23/13. Trabalhador da Administração Pública – Ac. 187/13. Trabalhador marítimo – Ac. 96/13.