TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

808 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Processos relativos a partidos políticos: Ação de impugnação de deliberação de partido político – Ac. 145/13. Ação de impugnação de eleição partidária – 145/13. Registo dos partidos políticos – Ac. 128/13; Ac. 232/13. Processo criminal: Abertura de instrução – Ac. 175/13. Acusação – Ac. 90/13. Alteração substancial dos factos – Ac. 90/13. Apreciação da prova – Ac. 90/13. Arguido – Ac. 126/13. Assistente – Ac. 90/13; Ac. 175/13. Audiência de julgamento – Ac. 90/13. Busca domiciliária – Ac. 126/13. Crime de prática de atos homossexuais com adolescente – Ac. 90/13. Crimes sexuais – Ac. 90/13. Cúmulo jurídico – Ac. 186/13. Declarações do arguido – Ac. 90/13. Declarações para memória futura – Ac. 90/13. Despacho de aperfeiçoamento – Ac. 175/13. Despacho de pronúncia – Ac. 90/13. Direito ao recurso – Ac. 150/13. Direito de defesa – Ac. 3/13; Ac. 90/13. Direitos do ofendido – Ac. 175/13. Direitos processuais do arguido – Ac. 126/13. Duplo grau de jurisdição – Ac. 90/13; Ac. 186/13. Execução da pena – Ac. 150/13. Extemporaneidade – Ac. 3/13. Garantias de defesa – Ac. 3/13; Ac. 80/13; Ac. 90/13; Ac. 126/13; Ac. 186/13. Garantias de processo criminal – Ac. 80/13; Ac. 126/13; Ac. 175/13; Ac. 186/13. Inquérito – Ac. 90/13. Inquirição de testemunhas – Ac. 90/13. Interrogatório do arguido – Ac. 126/13. Junção de documentos – Ac. 90/13. Liberdade condicional – Ac. 150/13. Matéria de facto – Ac. 90/13. Medida de segurança – Ac. 150/13. Pena de prisão – Ac. 150/13; Ac. 186/13. Prazo de interposição do recurso – Ac. 3/13; Ac. 80/13. Prazo de recurso – Ac. 80/13. Presunção de inocência – Ac. 90/13. Princípio da legalidade da pena – Ac. 105/13. Princípio da legalidade penal – Ac. 90/13; Ac. 105/13; Ac. 186/13. Princípio da necessidade da pena – Ac. 105/13. Princípio do acusatório – Ac. 90/13. Princípio do contraditório – Ac. 90/13. Princípio non bis in idem – Ac. 186/13. Prova – Ac. 80/13. Prova proibida – Ac. 126/13. Recurso em processo penal – Ac. 186/13. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 186/13. Rejeição do recurso – Ac. 80/13; Ac. 175/13. Validação de busca – Ac. 126/13. Processo de contraordenação – Ac. 1/13. Processo de execução: Direito de defesa – Ac. 176/13. Processo de expropriação – Ac. 124/13. Processo de injunção: Cominações processuais – Ac. 176/13. Título executivo – Ac. 176/13. Processo justo – Ac. 23/13; Ac. 176/13. Processo Tutelar de Menores: Internamento compulsivo – Ac. 177/13. Medida cautelar – Ac. 177/13. Medida de segurança – Ac. 177/13. Pena de prisão disciplinar – Ac. 177/13. Trânsito em julgado – Ac. 210/13. Progressividade fiscal – Ac. 187/13. Proibição da indefesa – Ac. 176/13. Profissionais de saúde – Ac. 129/13. Propriedade industrial – Ac. 2/13.